Prorrogação de prazos de incentivos a exportadores (drawback)
Ementa oficial:Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2021
Última votação
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Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.079/2021
A Medida Provisória prorroga por mais um ano os prazos de isenção de impostos e taxas para empresas exportadoras que utilizam o regime de drawback (importação de insumos sem tributação para exportação). A prorrogação é justificada pelos atrasos causados pela pandemia de Covid-19. Também revoga uma regra sobre licenciamento de importação que ficou obsoleta.
Prorroga por mais um ano os prazos de isenção tributária para empresas que importam insumos sob regime de drawback para exportação
Aplicável aos prazos que venceriam em 2021 e já tiveram prorrogação anterior de um ano
Justificativa: atrasos nas exportações causados pela pandemia de Covid-19 impediam cumprimento dos compromissos de venda
Revoga artigo 38 da Lei nº 12.546 que impedia concessão de licenças de importação durante investigação de origem
Entra em vigor na data da publicação (dezembro de 2021)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Drawback e regimes aduaneiros especiaisIncentivos às exportaçõesImpactos econômicos da pandemia de Covid-19
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.