Permite uso de recursos do FUNAPOL para saúde e custeio de servidores da PF
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol)
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/12/2021
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.080/2021
Autoriza a Polícia Federal a usar até 30% dos recursos do FUNAPOL (seu fundo de operação) para custear saúde dos servidores, despesas com transporte, hospedagem, alimentação em missões e indenizações. O objetivo é fortalecer a organização sem onerar o orçamento geral.
Permite alocar até 30% da receita anual do FUNAPOL para custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação em missões
Inclui gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal como despesa custeada pelo fundo
Permite regulamentação posterior para incluir outras despesas relacionadas à atividade-fim da PF
Não gera impacto orçamentário à União, pois usa receita já destinada ao fundo
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
custeio de saúde ocupacionalfinanciamento de operações policiaisgestão de fundos públicos dedicados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
CitaConstituição Federal (art. 62, § 7º do art. 144)
CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Estabelece que os recursos do Funapol poderão ser usados para despesas com saúde e custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões oficiais.