Ampliação de gastos do FUNAPOL com saúde e missões de policiais federais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.369/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1080/2021 ↗
Em resumo
A Medida Provisória altera a Lei Complementar que criou o FUNAPOL (fundo especial da Polícia Federal) para permitir que até 30% dos recursos anuais sejam usados com saúde dos servidores, transporte, hospedagem e alimentação em missões, além de indenizações. Antes, o fundo era restrito apenas a aparelhamento e operacionalização.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
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