MPV 1081/2021 · Câmara dos Deputados

Autorização para doação de vacinas covid-19 a outros países

Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/12/2021

Última votação

—

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1081/2021 ↗

Em resumo

A medida autoriza o Governo federal a dotar vacinas contra a covid-19 a outros países como ato de cooperação humanitária internacional. As doações devem ser coordenadas pelos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores, sem comprometer a vacinação da população brasileira, e os custos de transporte correm por conta do país receptor ou do orçamento federal.

• Autoriza o Poder Executivo a dotar imunizantes covid-19 a países afetados pela pandemia em caráter humanitário
• O Ministério da Saúde define quantitativos e destinatários, ouvido o Ministério das Relações Exteriores
• Doações dependem de manifestação de interesse e anuência do país beneficiado
• Despesas de transporte correm por conta do país receptor ou de dotações orçamentárias federais
• Doações não podem prejudicar a vacinação da população brasileira conforme o Plano Nacional de Vacinação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 62

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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