Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
A lei autoriza o governo federal a doar vacinas contra a covid-19 para outros países como ato de cooperação humanitária internacional. O Ministério da Saúde define quantidades e destinatários (com aval do Ministério das Relações Exteriores), e as doações não podem prejudicar o plano de vacinação do Brasil.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.