Doação de vacinas contra covid-19 para outros países
Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 20/12/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.343/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1081/2021 ↗
Em resumo
A lei autoriza o governo federal a doar vacinas contra a covid-19 para outros países como ato de cooperação humanitária internacional. O Ministério da Saúde define quantidades e destinatários (com aval do Ministério das Relações Exteriores), e as doações não podem prejudicar o plano de vacinação do Brasil.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
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