Aumento de repasse obrigatório ao Fundo Penitenciário Nacional
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/12/2021
Última votação
18/05/2022
Tema
Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
A Medida Provisória aumenta o percentual mínimo de repasse obrigatório da União ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para 40% (em exercícios subsequentes), visando financiar a modernização e ampliação do sistema prisional dos estados. Afeta diretamente os governos estaduais e municipais que dependem desses recursos para construção, reforma de presídios e políticas de assistência carcerária.
Altera a Lei Complementar nº 79/1994 para elevar o percentual mínimo de repasse obrigatório da União ao Funpen para 40% em exercícios subsequentes
Recursos destinam-se à construção, ampliação e modernização de estabelecimentos penais nos estados
Busca financiar políticas de assistência carcerária: saúde, educação, trabalho, assistência material, jurídica e social
Justificativa: Tribunal de Contas da União apontou que repasses anteriores (R$ 17,94 milhões anuais) eram insuficientes
Medida foi aprovada em contexto de Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF (ADPF 347/DF) sobre sistema prisional
Entra em vigor na data de sua publicação (22 de dezembro de 2021)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Sistema penitenciário e execução penalSuperlotação carceráriaDireitos fundamentais em presídiosTransferência de recursos fundo a fundo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
CitaConstituição Federal (art. 62)
CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.