MPV 1082/2021 · Senado Federal

Repasse mínimo da União aos fundos de segurança pública

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

23/12/2021

Última votação

18/05/2022

Tema

Fundos Públicos · Segurança Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.346/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1082/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar nº 79/1994 para modificar o percentual mínimo de repasse obrigatório da União aos fundos de segurança pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Afeta diretamente a disponibilidade de recursos financeiros para a segurança pública nas esferas subnacionais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994
• CitaConstituição Federal, art. 62
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaMedida Provisória nº 1.082, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/05/2022Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e seus Pressupostos Constitucionais.70 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 18/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e seus Pressupostos Constitucionais.

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