MPV 1083/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito extraordinário de R$ 6,4 bilhões para vacinas COVID-19

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/12/2021

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1083/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória libera R$ 6,412 bilhões extraordinários para o Ministério da Saúde com foco em vacinas contra a COVID-19: R$ 3,6 bilhões para a Fundação Oswaldo Cruz produzir 120 milhões de doses e R$ 2,812 bilhões para o Fundo Nacional de Saúde comprar doses de fornecedores privados. Os recursos virão de operações de crédito interno (emissão de títulos do Tesouro).

• Libera R$ 6,412 bilhões ao Ministério da Saúde por Medida Provisória, sem aplicação de limite de gasto primário de 2021
• R$ 3,6 bilhões para a Fundação Oswaldo Cruz produzir e distribuir 120 milhões de doses de vacina
• R$ 2,812 bilhões para o Fundo Nacional de Saúde adquirir doses junto a fornecedores privados
• Recursos financiados por operação de crédito interna (emissão de títulos do Tesouro)
• Fundamento constitucional: Emenda Constitucional nº 113/2021, que autoriza até R$ 15 bilhões em 2021 para vacinação COVID-19 sem contar na meta de resultado primário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021→ PEC 23/2021 · Parecer aprovando PEC 23/2021 sobre orçamento e precatórios
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• Citaart. 62 da Constituição Federal
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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