Crédito extraordinário de R$ 6,4 bilhões para a Saúde
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/12/2021
Última votação
—
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.347/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1083/2021 ↗
Em resumo
A lei abre crédito extraordinário de R$ 6.412 bilhões em favor do Ministério da Saúde para atender a programação específica. Autoriza também a contratação de operação de crédito interna para cobrir essas despesas extraordinárias, convertendo a Medida Provisória nº 1.083 de 2021 em lei.
Abre crédito extraordinário de R$ 6.412 bilhões exclusivamente para o Ministério da Saúde
Autoriza contratação de operação de crédito interna (empréstimo) no mesmo valor para cobrir as despesas
Converte em lei a Medida Provisória nº 1.083/2021 aprovada pelo Congresso
Lei entra em vigor na data de publicação
Despesas a serem realizadas seguem programação constante no Anexo da Lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito extraordináriooperação de crédito internafinanciamento de despesas emergenciais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 62)
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaMedida Provisória nº 1.083, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.