MPV 1083/2021 · Senado Federal

Crédito extraordinário de R$ 6,4 bilhões para a Saúde

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

24/12/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.347/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1083/2021 ↗

Em resumo

A lei abre crédito extraordinário de R$ 6.412 bilhões em favor do Ministério da Saúde para atender a programação específica. Autoriza também a contratação de operação de crédito interna para cobrir essas despesas extraordinárias, convertendo a Medida Provisória nº 1.083 de 2021 em lei.

• Abre crédito extraordinário de R$ 6.412 bilhões exclusivamente para o Ministério da Saúde
• Autoriza contratação de operação de crédito interna (empréstimo) no mesmo valor para cobrir as despesas
• Converte em lei a Medida Provisória nº 1.083/2021 aprovada pelo Congresso
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Despesas a serem realizadas seguem programação constante no Anexo da Lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 62)
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaMedida Provisória nº 1.083, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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