Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/12/2021
- Última votação
- 26/05/2022
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalMPV 1087/2021 ↗
Resultado da votação — 26/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
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