Crédito extraordinário para distribuição de alimentos a quilombolas
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/12/2021
Última votação
26/05/2022
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$ 167.288.600,00 para o Ministério da Cidadania, com o objetivo específico de distribuir cestas de alimentos a famílias quilombolas por pelo menos 6 meses. Os recursos serão financiados por operação de crédito interna (emissão de títulos do Tesouro Nacional), em atendimento a uma decisão judicial (ADPF 742) que exigiu ações de segurança alimentar para a população quilombola durante a pandemia de COVID-19.
Abertura de crédito extraordinário de R$ 167.288.600,00 ao Ministério da Cidadania para atender decisão judicial (ADPF 742).
Recursos destinados exclusivamente à distribuição de cestas de alimentos a cerca de 202.774 famílias quilombolas por, no mínimo, 6 meses.
Financiamento por meio de operação de crédito interna (emissão de títulos do Tesouro Nacional).
Enquadramento como ação emergencial e temporária de caráter socioeconômico, dispensando requisitos normais de imprevisibilidade e urgência.
Margem orçamentária disponível confirmada (R$ 241.753,8 milhões), sem afetar a meta de resultado primário de 2021.
Temas identificados pela OlhoNaLei
segurança alimentarpopulação quilombolaresposta à pandemia COVID-19execução de decisão judicial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62 e art. 167, § 3º
CitaEmenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021
CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 742
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Resultado da votação — 26/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.