Crédito extraordinário de R$ 167 mi ao Ministério da Cidadania
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
28/12/2021
Última votação
26/05/2022
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.357/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1087/2021 ↗
Em resumo
A Lei abre um crédito extraordinário de R$ 167,3 milhões para o Ministério da Cidadania, autoriza o Governo a contratar uma operação de crédito interno para esse mesmo valor e entra em vigor na data de publicação.
Abre crédito extraordinário de R$ 167.288.600,00 para o Ministério da Cidadania
Autoriza contratação de operação de crédito interno no mesmo valor para cobrir a despesa
Entra em vigor imediatamente, na data de publicação
Baseado na Medida Provisória nº 1.087, de 2021, já aprovada pelo Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
operação de crédito internoautorização orçamentária extraordinária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaMedida Provisória nº 1.087, de 2021
CitaResolução nº 1, de 2002-CN
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
26/05/2022Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.65 a 0 · 80% sim
Senado Federal
Resultado da votação — 26/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.