MPV 1089/2021 · Senado Federal

Simplificação de regras para aviação estrangeira e financiamento do setor

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

30/12/2021

Última votação

17/05/2022

Tema

Transporte Aéreo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.368/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1089/2021 ↗

Em resumo

Trata-se de emendas do Senado que simplificam regras para empresas estrangeiras operarem transporte aéreo no Brasil, eliminam exigências burocráticas desnecessárias, e redirecionam contribuições de empresas aéreas para financiar ensino profissional e assistência social do setor de transportes (aéreo e rodoviário).

• Empresas estrangeiras de transporte aéreo dispensadas de autorização prévia de funcionamento no Código Civil; agora precisam apenas de autorização da autoridade de aviação civil
• Revoga inciso I, II e III do art. 205 e seu § 1º do Código Brasileiro de Aeronáutica
• Contribuições de empresas aéreas (públicas, privadas e autárquicas) destinadas ao ensino profissional da aviação civil
• 60% das contribuições vão ao Fundo Aeroviário; 40% distribuídos entre Sest (assistência social) e Senat (aprendizagem profissional)
• Inclui 3% das contrapartidas de concessões aeroportuárias como fonte de renda do Fundo Aeroviário
• Sest e Senat agora gerenciam programas também para trabalhadores em transporte aéreo (antes era apenas rodoviário)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974
• AlteraLei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973
• AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
• AlteraLei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993
• AlteraLei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
• AlteraLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
• CitaCódigo Civil
• CitaDecreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944
• CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/05/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 100, destacada.16 a 53 · 23% sim
• 17/05/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 99, destacada.30 a 36 · 45% sim

Resultado da votação — 17/05/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 100, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/05/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 99, destacada.

Votos individuais

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