Simplificação de regras para aviação estrangeira e financiamento do setor
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/12/2021
Última votação
17/05/2022
Tema
Transporte Aéreo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.368/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1089/2021 ↗
Em resumo
Trata-se de emendas do Senado que simplificam regras para empresas estrangeiras operarem transporte aéreo no Brasil, eliminam exigências burocráticas desnecessárias, e redirecionam contribuições de empresas aéreas para financiar ensino profissional e assistência social do setor de transportes (aéreo e rodoviário).
Empresas estrangeiras de transporte aéreo dispensadas de autorização prévia de funcionamento no Código Civil; agora precisam apenas de autorização da autoridade de aviação civil
Revoga inciso I, II e III do art. 205 e seu § 1º do Código Brasileiro de Aeronáutica
Contribuições de empresas aéreas (públicas, privadas e autárquicas) destinadas ao ensino profissional da aviação civil
60% das contribuições vão ao Fundo Aeroviário; 40% distribuídos entre Sest (assistência social) e Senat (aprendizagem profissional)
Inclui 3% das contrapartidas de concessões aeroportuárias como fonte de renda do Fundo Aeroviário
Sest e Senat agora gerenciam programas também para trabalhadores em transporte aéreo (antes era apenas rodoviário)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regulação de empresas aéreas estrangeirasFinanciamento de infraestrutura e formação profissional em aviação civilConcessões e outorgas aeroportuáriasContribuições e arrecadação do setor aéreo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974
AlteraLei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973
AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
AlteraLei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993
AlteraLei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005
AlteraLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
CitaCódigo Civil
CitaDecreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944
CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.