MPV 1090/2021 · Senado Federal

Renegociação de dívidas do Fies e programas de regularização tributária

Ementa oficial:Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

30/12/2021

Última votação

—

Tema

Educação Superior · Fundos Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.375/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1090/2021 ↗

Em resumo

Esta lei reorganiza as regras para que pessoas com dívidas do Fies (empréstimo estudantil) possam renegociar seus débitos com reduções de até 77% (ou 99% para os mais pobres). Altera também as regras para avaliação de universidades (permitindo avaliação virtual) e cria um programa especial de parcelamento para santas casas e hospitais.

• Pessoas com dívida do Fies podem renegociar com descontos de até 77% do total (ou 99% se inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do Auxílio Emergencial 2021)
• Prazo de parcelamento estendido até 150 meses, com redução de juros e multas
• Avaliações de instituições de ensino superior podem ser realizadas virtualmente, com exceção de cursos como medicina, psicologia, odontologia e enfermagem
• Programa especial para santas casas e entidades de saúde com dívidas tributárias: parcelamento em até 120 parcelas
• Transação rescindida implica bloqueio de nova negociação pelo prazo de 2 anos e cobrança integral da dívida original

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017→ MPV 783/2017 · Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• AlteraLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020→ MPV 899/2019 · Regulação de acordos da União com devedores tributários
• CitaLei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021→ MPV 1040/2021 · Desburocratização de empresas e facilitação do comércio exterior
• RevogaLei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017→ MPV 785/2017 · Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
• RevogaLei nº 13.682, de 19 de junho de 2018→ MPV 812/2017 · Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
• RevogaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
• RevogaLei nº 14.024, de 9 de julho de 2020→ PL 1079/2020 · Suspensão de pagamentos do Fies durante calamidade pública
• AlteraLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
• AlteraLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• AlteraLei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
• AlteraLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• CitaConstituição Federal
• CitaLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
• CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
• CitaLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
• CitaLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

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