Ementa oficial:Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
A lei define o valor do salário mínimo em R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro de 2022. O texto também estabelece os valores diários (R$ 40,40) e horários (R$ 5,51) correspondentes. Essa medida afeta todos os trabalhadores com direito ao salário mínimo e serve de base para cálculos de benefícios sociais.
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
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