Crédito extraordinário de R$ 700 milhões para Cidadania
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/01/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.359/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1092/2021 ↗
Em resumo
Lei que abre um crédito extraordinário de R$ 700 milhões em favor do Ministério da Cidadania, convertendo a Medida Provisória nº 1.092 de 2021. O dinheiro será usado para programações específicas discriminadas em anexo, com autorização para contratação de operação de crédito interno.
Abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões para o Ministério da Cidadania
Autoriza contratação de operação de crédito interna do mesmo valor para cobrir as despesas
Converte Medida Provisória nº 1.092 de 2021 em lei
Lei entra em vigor na data de publicação
Programa específico discriminado em anexo (não reproduzido no texto principal)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaMedida Provisória nº 1.092, de 2021
CitaResolução nº 1, de 2002-CN
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.