MPV 1092/2021 · Senado Federal

Crédito extraordinário de R$ 700 milhões para Cidadania

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/01/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.359/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1092/2021 ↗

Em resumo

Lei que abre um crédito extraordinário de R$ 700 milhões em favor do Ministério da Cidadania, convertendo a Medida Provisória nº 1.092 de 2021. O dinheiro será usado para programações específicas discriminadas em anexo, com autorização para contratação de operação de crédito interno.

• Abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões para o Ministério da Cidadania
• Autoriza contratação de operação de crédito interna do mesmo valor para cobrir as despesas
• Converte Medida Provisória nº 1.092 de 2021 em lei
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Programa específico discriminado em anexo (não reproduzido no texto principal)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 62
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaMedida Provisória nº 1.092, de 2021
• CitaResolução nº 1, de 2002-CN

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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