MPV 1092/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito de emergência para socorrer vítimas de chuvas intensas

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/12/2021

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1092/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$ 700 milhões ao Ministério da Cidadania para socorrer populações atingidas por chuvas intensas, inundações e deslizamentos em estados como Minas Gerais e Bahia. Os recursos serão usados para abrigar pessoas desabrigadas pelo Sistema Único de Assistência Social (R$ 500 milhões) e distribuir alimentos a grupos vulneráveis (R$ 200 milhões).

• Abertura de R$ 700 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania, com fonte em operação de crédito interna
• R$ 500 milhões destinados à estruturação da rede de serviços do SUAS (alojamentos provisórios e atendimento a desabrigados)
• R$ 200 milhões para aquisição e distribuição de cestas básicas a grupos populacionais atingidos
• Recursos destinados a estados em emergência ou calamidade pública, principalmente Bahia (470 mil pessoas em vulnerabilidade) e Minas Gerais (40 mil atingidos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaEmenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021→ PEC 23/2021 · Parecer aprovando PEC 23/2021 sobre orçamento e precatórios
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO-2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaConstituição Federal, art. 62 e § 3º do art. 167
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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