Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
31/12/2021
Última votação
26/05/2022
Tema
Regime Geral de Previdência Social · Transparência e Governança Públicas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.360/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1093/2021 ↗
Em resumo
A lei obriga o Ministério do Trabalho e Previdência a divulgar mensalmente o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (INSS), usando dois métodos de cálculo diferentes: um incluindo renúncias previdenciárias para avaliar equilíbrio, outro considerando apenas arrecadação real para demais fins. Revoga duas disposições da Lei nº 12.546 de 2011.
Ministério do Trabalho e Previdência divulgará mensalmente o resultado financeiro do INSS
Para avaliar equilíbrio financeiro, inclui receitas MAIS renúncias previdenciárias na conta
Para outros fins, considera apenas receitas arrecadadas e despesas efetivamente pagas
Receita Federal fornecerá dados sobre renúncias previdenciárias ao Ministério
Revoga inciso IV do art. 9º e § 2º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011
Vigência: imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
divulgação de dados financeirosrenúncias tributárias e previdenciárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaMedida Provisória nº 1.093, de 2021
RevogaLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.