Transparência nas contas da Previdência e fim da compensação por desoneração da folha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/12/2021
Última votação
26/05/2022
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
A medida provisória altera a Lei de Previdência Social para que o resultado financeiro do RGPS seja divulgado mensalmente de duas formas: uma considerando as renúncias previdenciárias (isenções e desonerações) somadas às receitas, e outra apenas com receitas e despesas realmente arrecadadas. Além disso, revoga a obrigação de o Tesouro Nacional compensar o fundo previdenciário pelas perdas causadas pela desoneração da folha de pagamentos, reduzindo uma despesa orçamentária considerada inadequada pelo governo.
Ministério do Trabalho divulga mensalmente resultado do RGPS de duas formas: com e sem renúncias previdenciárias
Receita Federal passa a informar o valor das renúncias (isenções, desonerações) que afetam a arrecadação previdenciária
Revoga a compensação anual que o Tesouro pagava ao FRGPS pelas perdas da desoneração da folha de pagamentos
Para apurar equilíbrio financeiro do RGPS, considera-se apenas receitas/despesas realizadas, excluindo renúncias
Medida busca alinhar a compensação com outras renúncias previdenciárias maiores (Simples Nacional, entidades filantrópicas)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desoneração da folha de pagamentosRenúncias tributárias previdenciáriasTransparência orçamentáriaResultado financeiro do RGPS
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.