Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 31/12/2021
- Última votação
- 26/05/2022
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 2011.
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalMPV 1093/2021 ↗
Resultado da votação — 26/05/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 1.093, de 2021, destacada.
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