Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/01/2022
- Última votação
- 24/05/2022
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1098/2022 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Senado FederalMPV 1098/2022 ↗
Resultado da votação — 24/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
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