Autoriza Brasil a retaliação comercial contra membros da OMC em crise de apelação
Ementa oficial:Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Esta medida provisória autoriza a CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) a suspender benefícios comerciais e obrigações do Brasil em retaliação contra países membros da OMC que descumpram regras multilaterais. A medida é uma resposta à paralisia do Órgão de Apelação da OMC desde 2019, que permite que países simplesmente apelem indefinidamente sem ter decisões avaliadas, frustrando decisões favoráveis ao Brasil em disputas comerciais.
CAMEX fica autorizada a suspender concessões/obrigações contra membros da OMC que descumpram acordos multilaterais.
Suspensão é permitida quando há decisão favorável do Grupo Especial da OMC, apelação é apresentada, mas o Órgão de Apelação não pode funcionar (está paralisado desde dez/2019).
Prazo obrigatório de 60 dias após notificação ao país adversário para negociação de solução alternativa antes de suspensão.
Montante de retaliação não pode exceder o prejuízo comercial sofrido pelo Brasil.
Suspensão vale apenas enquanto perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias ou enquanto não for possível conclusão da apelação.
Lei nº 12.270/2010 (propriedade intelectual) é alterada para incluir mesmos critérios de retaliação comercial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Solução de controvérsias comerciais multilateraisParalisia do Órgão de Apelação da OMCRetaliação comercial e suspensão de benefícios tarifáriosNegociação de meios alternativos de solução de controvérsias (arbitragem)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.270, de 24 de junho de 2010
CitaConstituição (Art. 62 - Medidas Provisórias)
CitaDecreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Resultado da votação — 24/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.