MPV 1098/2022 · Senado Federal

Suspensão de obrigações comerciais por descumprimento na OMC

Ementa oficial:Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

27/01/2022

Última votação

24/05/2022

Tema

Relações Internacionais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.353/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1098/2022 ↗

Em resumo

A lei estabelece procedimentos para que o Brasil suspenda concessões comerciais ou outras obrigações a membros da OMC que descumpram acordos internacionais. A decisão fica a cargo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e pode ocorrer quando o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC autorizar ou quando um grupo especial da OMC confirmar que o Brasil tem razão em controvérsia comercial.

• Camex fica responsável por decidir sobre suspensão de concessões comerciais do Brasil a membros da OMC
• Suspensão pode ocorrer quando o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC autorizar ou quando grupo especial confirmar que o Brasil é parte demandante vitoriosa
• Para direitos de propriedade intelectual, a lei será regulada pela Lei nº 12.270, de 2010
• Prazo de 60 dias deve decorrer após notificação ao membro da OMC sobre intenção de suspensão
• Suspensão não pode ser superior ao dano ou prejuízo comercial causado ao Brasil
• Medidas têm prazo determinado e vigoram apenas enquanto durar a autorização da OMC ou até conclusão de apelação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.270, de 24 de junho de 2010
• CitaConstituição Federal, art. 62 (redação da Emenda Constitucional nº 32)
• CitaDecreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/05/2022Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.76 a 0 · 99% sim

Resultado da votação — 24/05/2022 · Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.

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