Prorrogação de prazos para turismo e cultura na pandemia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
22/02/2022
Última votação
—
Tema
Cultura · Turismo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.390/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1101/2022 ↗
Em resumo
A proposição prorroga prazos para turismo e cultura afetados pela pandemia de Covid-19, permitindo que prestadores de serviços não reembolsem valores até fim de 2023 desde que ofereçam créditos ou remarcação. Também estende estas medidas para futuras emergências sanitárias e revoga parte de legislação que havia revertido benefícios anteriores.
Prazo estendido até 31 de dezembro de 2023 para o consumidor usar crédito ou remarcar serviços (shows, eventos, reservas) adiados entre 2020 e 2022
Prestadores de serviços e profissionais (artistas, palestrantes) não precisam reembolsar imediatamente se remarcarem até 31/12/2023
Anulação de multas por cancelamento de contratos decorrentes de isolamento social
Artistas e profissionais recebem atualização monetária (IPCA-E) caso não consigam realizar serviço até os prazos
Medidas valem também para futuras emergências sanitárias nacionais reconhecidas pela União
Revogação de disposições da Lei 14.186/2021 que havia limitado estes benefícios
Temas identificados pela OlhoNaLei
prorrogação de direitos do consumidorcrédito do consumidorremarcação de eventosdireitos de artistas e palestrantesatualização monetária de débitosemergências sanitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.