Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/02/2022
- Última votação
- 21/06/2022
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1102/2022 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Senado FederalMPV 1102/2022 ↗
Resultado da votação — 21/06/2022 · Aprovada. Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
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