Ementa oficial:Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
A medida cria três novos mecanismos de captação e transferência de riscos no mercado financeiro: (1) Letras de Risco de Seguro (LRS), emitidas por sociedades especializadas (SSPE) para financiar carteiras de seguros e resseguros; (2) marco legal unificado para companhias securitizadoras que vendem direitos creditórios ao mercado; (3) flexibilização para que entidades não bancárias prestem serviços de custódia e escrituração de valores mobiliários. Afeta seguradoras, resseguradoras, entidades de previdência, operadoras de saúde suplementar, empresas de crédito, investidores e a CVM.
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Altera a Lei nº 6.404, de 1976 e a Lei nº 6.385, de 1976.
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