Modernização de seguros, securitização e custódia de valores
Ementa oficial:Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
16/03/2022
Última votação
—
Tema
Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.430/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1103/2022 ↗
Em resumo
A lei moderniza o mercado de crédito e seguros no Brasil criando novos instrumentos de captação de recursos (Letra de Risco de Seguro por sociedades seguradoras especializadas), simplificando regras para securitização de dívidas e permitindo que empresas não-financeiras prestem serviços de custódia de valores mobiliários. Também altera normas sobre registro e supervisão de corretores de seguros, flexibilizando requisitos e permitindo autorregulação.
Criação da Letra de Risco de Seguro (LRS) emitida por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), com patrimônio separado por operação e protegido de falências da SSPE
Simplificação e padronização de regras para securitização de direitos creditórios e emissão de Certificados de Recebíveis com regime fiduciário
Flexibilização: bolsas de valores e outras entidades (não apenas bancos) podem prestar serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários com autorização da CVM
Reforma da profissão de corretor de seguros: registro descentralizado via entidades autorreguladoras ou Susep, com habilitação técnica substituindo associação obrigatória a sindicato
Deduções tributárias para despesas de captação em operações de securitização (PIS/Cofins)
Revogação de normativas antigas sobre securitização nas Leis 9.514, 10.931, 11.076, 12.810, 13.331 e 13.986
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro de riscosecuritização de créditosmercado de capitaisintermediação de segurosautorregulação do mercado de segurostributação de operações financeiras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
AlteraLei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964
AlteraLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
AlteraLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
CitaConstituição Federal
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
RevogaLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
RevogaLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
RevogaLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
RevogaLei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.