Modernização de crédito rural e garantias do agronegócio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 16/03/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.421/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1104/2022 ↗
Em resumo
Proposição que moderniza e flexibiliza regras sobre instrumentos de crédito e garantias no agronegócio, permitindo assinaturas eletrônicas, facilitando penhor rural, criando os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) e simplificando procedimentos de transferência de propriedade em desapropriações. Afeta produtores rurais, instituições financeiras e operações de crédito agrícola.
- Permite assinaturas eletrônicas (simples, avançada ou qualificada) em documentos de crédito rural, escrituras e cédulas de produtos rurais
- Cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) para investir em atividades da cadeia produtiva, direitos creditórios e securitizações
- Simplifica penhor rural: permite penhor em grau subsequente e dispensa termo aditivo em prorrogações de operações, bastando anotação do credor
- Acelera transferência de propriedade em desapropriações: sem oposição sobre validade do decreto, a propriedade passa imediatamente ao expropriante
- Amplia legitimidade para emitir Cédula de Produto Rural a pessoas jurídicas que beneficiam ou industrializam produtos rurais, não apenas produtores
- Estende prazo de registro de CPR de 10 para até 30 dias úteis (para emissões após 11 de agosto de 2022)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 11. A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido apurado nos termos deste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderá: I - efetuar a sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020→ MPV 897/2019 · Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- AlteraDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
- AlteraDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
- AlteraLei nº 492, de 30 de agosto de 1937
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)
- AlteraLei nº 8.668, de 25 de junho de 1993
- AlteraLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
- AlteraLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
- AlteraLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
- CitaLei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.