MPV 1108/2022 · Senado Federal

Auxílio-alimentação sem deságio e modernização do teletrabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

28/03/2022

Última votação

03/08/2022

Tema

Jornada de Trabalho · Remuneração

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.442/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1108/2022 ↗

Em resumo

A medida provisória regula o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores, obrigando que o valor seja usado exclusivamente para refeições e alimentos, e proíbe descontos ou taxas negativas nas transações. Também moderniza as regras de teletrabalho, permitindo modelos híbridos e trabalho por produção, com proteção especial para pessoas com deficiência e pais de crianças pequenas.

• Auxílio-alimentação deve ser utilizado exclusivamente para refeições em restaurantes ou compra de alimentos em estabelecimentos comerciais.
• Proibição de deságio, descontos ou taxas negativas para empresas contratadas que gerenciam vale-refeição e vale-alimentação, com transição de até 14 meses para contratos vigentes.
• Multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil para desvio ou execução inadequada do auxílio-alimentação, dobrada em caso de reincidência.
• Teletrabalho permitido de forma híbrida (preponderante ou não), por jornada ou por produção, com presença habitual no escritório sem descaracterizá-lo.
• Teletrabalho liberado para estagiários e aprendizes; prioridade nas vagas para pessoas com deficiência e pais de menores de 4 anos.
• Tempo fora da jornada normal em equipamentos de trabalho não conta como prontidão ou sobreaviso, a menos que haja acordo específico.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• AlteraLei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
• CitaLei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982
• CitaLei nº 13.467, de 2017
• CitaMedida Provisória nº 927, de 2020
• CitaMedida Provisória nº 1.046, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/08/2022Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada.21 a 28 · 42% sim

Resultado da votação — 03/08/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 161 ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, destacada.

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