MPV 1109/2022 · Câmara dos Deputados

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/03/2022

Última votação

03/08/2022

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1109/2022 ↗

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 03/08/2022 · Aprovada. Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/08/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.

Votos individuais

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