MPV 1111/2022 · Senado Federal

Crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para operações de crédito

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/03/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.433/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1111/2022 ↗

Em resumo

A Lei nº 44.433, de 2022, abre um crédito extraordinário (despesa extra) de R$ 1,2 bilhão para Operações Oficiais de Crédito. Ela decorre da conversão de uma Medida Provisória aprovada pelo Congresso e entra em vigor imediatamente após publicação.

• Abre crédito extraordinário de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais)
• Destino: Operações Oficiais de Crédito (conforme programação em anexo)
• Decorre da conversão da Medida Provisória nº 1.111, de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional
• Vigência imediata, a partir da publicação da lei
• Autorização para despesa extraordinária, não prevista no orçamento original

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 62 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32)
• Citaart. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN
• RegulamentaMedida Provisória nº 1.111, de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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