Ampliação de garantias de crédito para empresas e habitação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/04/2022
Última votação
—
Tema
Fundos Públicos · Habitação · Indústria, Comércio e Serviços · Linha de Crédito
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.462/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1114/2022 ↗
Em resumo
A Medida Provisória facilita o acesso ao crédito para micro, pequenas e médias empresas, além de famílias de baixa renda, ampliando garantias governamentais sem aporte adicional de recursos da União. As mudanças afetam o Fundo Garantidor de Habitação Popular, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e fundos garantidores para MPEs, com destaque para tratamento especial a microempreendedores individuais.
Estende cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a novos financiamentos imobiliários para famílias com renda até R$ 4.650/mês, sem novos aportes da União
Amplia Programa Emergencial de Acesso a Crédito para incluir microempresas e microempreendedores individuais com receita bruta até R$ 300 milhões
Dispensa garantia real ou pessoal nas operações garantidas pelo Programa, facultando cessão fiduciária de recebíveis e pactuação de obrigação solidária de sócio
Permite alteração, substituição e dispensa de garantias durante a vigência dos contratos de crédito
Institui prazo de 31 de dezembro de 2023 para contratação de operações de crédito garantidas e devolução anual de valores não comprometidos à União a partir de 2024
Estabelece tratamento especial para microempreendedores individuais na cobrança de comissão de garantia
Temas identificados pela OlhoNaLei
garantias de créditomicroempreendedor individualfinanciamento habitacional de baixa rendaoperações de crédito garantidascapital de giro para PMEs
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.