MPV 1115/2022 · Senado Federal

Aumento temporário da CSLL até fim de 2022

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

28/04/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.446/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1115/2022 ↗

Em resumo

A Lei nº 14.446/2022 aumenta as alíquotas da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSLL) de forma temporária. A partir do quarto mês após sua publicação, a CSLL sobe para 16% e 21% (conforme categoria de empresa), mantendo essas alíquotas apenas até 31 de dezembro de 2022.

• Alíquotas aumentam para 16% e 21% conforme inciso da lei
• Vigência temporária: até 31 de dezembro de 2022
• Efeitos começam no primeiro dia do quarto mês após publicação
• Altera a Lei nº 7.689/1988 (Lei da CSLL)
• Originária de Medida Provisória (MP nº 1.115/2022)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaMedida Provisória nº 1.115, de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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