MPV 1119/2022 · Senado Federal

Reabertura de prazo para opção por previdência complementar

Ementa oficial:Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/05/2022

Última votação

—

Tema

Previdência Complementar · Regimes Próprios de Previdência Social · Servidores Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.463/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1119/2022 ↗

Em resumo

A proposição reabre o prazo até 30 de novembro de 2022 para servidores federais, juízes e membros do Ministério Público optarem pela previdência complementar em vez do regime próprio. Também ajusta as regras de cálculo do "benefício especial" e esclarece a natureza jurídica das entidades de previdência complementar (Funpresp), bem como a dedutibilidade das contribuições no cálculo do imposto de renda.

• Reabre prazo até 30/11/2022 para servidores federais, juízes e promotores optarem por previdência complementar (regime não-obrigatório).
• Opção é irrevogável e irretratável; não há direito a devolução de descontos já efetuados na contribuição acima do teto do RGPS.
• Estabelece fórmula para calcular o "benefício especial" usando remunerações anteriores à mudança, atualizado pelo IPCA, multiplicado por fator de conversão baseado em período contributivo.
• Define fator de conversão diferente para homens (até 455 meses), mulheres (até 390 meses) e professoras (até 325 meses) que optarem até 30/11/2022; após essa data, fator único de 520 meses.
• Benefício especial não sofre desconto previdenciário, mas é tributado pelo IR; é atualizado pelo mesmo índice da aposentadoria do RGPS.
• Clarifica que Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud são fundações de direito privado, autônomas, com remumeração de diretores conforme mercado.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

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