Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 07/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1120/2022 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.