Ementa oficial:Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/06/2022
Última votação
—
Tema
Administração Pública Indireta · Cargos e Funções Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.465/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1120/2022 ↗
Em resumo
A Medida Provisória transforma 197 Funções Gratificadas em cargos comissionados de direção e gerência executiva na ANTAQ (agência reguladora de transportes aquaviários), criando efetivamente 2 cargos de Diretor e 6 cargos de assessoria, sem aumento de despesa pública. A mudança busca fortalecer a governança da agência, aumentando de 3 para 5 membros na Diretoria Colegiada.
Transformação de 197 Funções Gratificadas (70 FG-1, 80 FG-2, 47 FG-3) em 2 cargos de Diretor (CD II) e 6 cargos de Assessoria (CGE IV)
Diretoria Colegiada da ANTAQ passa de 3 membros para 5 (um Diretor-Geral e quatro Diretores)
Operação declarada sem aumento de despesa, mediante conversão interna de estruturas existentes
Mandatos dos primeiros Diretores criados serão de 1 e 2 anos, conforme nomeação presidencial
Efeitos condicionados ao decreto de alteração do Regulamento e Quadro Demonstrativo de cargos da ANTAQ
Entra em vigor na data de publicação da Medida Provisória
Temas identificados pela OlhoNaLei
administração pública - estrutura de cargos comissionadosagências reguladoras - governança e capacidade decisóriatransporte aquaviário e infraestrutura portuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.