Ementa oficial:Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/06/2022
Última votação
—
Tema
Combate a Epidemias e Pandemias · Defesa e Vigilância Sanitária · População Indígena
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.458/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1121/2022 ↗
Em resumo
A lei autoriza a instalação de barreiras sanitárias em áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e mercadorias e evitar a disseminação da Covid-19. A Fundação Nacional do Índio (Funai) fica responsável pelo planejamento e operação dessas barreiras, com participação de servidores federais, estaduais e municipais, tendo validade até dezembro de 2022.
Instalação de barreiras sanitárias em áreas indígenas para controlar entrada de pessoas e mercadorias durante a Covid-19.
Barreiras compostas por servidores federais, estaduais, municipais e militares, sob comando da Funai.
Funai autorizada a pagar diárias a servidores estaduais e municipais que atuem nas barreiras, com custos cobertos pelo orçamento da Funai.
Servidores estaduais e municipais atuarão como colaboradores eventuais, conforme Lei nº 8.162/1991.
Lei tem vigência temporária até 31 de dezembro de 2022.
Ministro da Justiça pode editar atos complementares para implementação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde indígenacontrole de epidemiassegurança pública em áreas indígenasgestão de recursos orçamentários da Funai
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991
CitaMedida Provisória nº 1.121, de 2022
CitaResolução nº 1, de 2002-CN, art. 12
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.