Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1123/2022 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Trata do procedimento para o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED).
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.