Controle do credenciamento de empresas de defesa estratégica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa
A medida cria regras de credenciamento e descredenciamento de Empresas Estratégicas de Defesa (EED) junto ao governo, e permite que o Ministério da Defesa rejeite ou adie pedidos de saída dessas empresas por até 5 anos quando houver risco à segurança nacional. Afeta as empresas que atuam em setores críticos de defesa e o Ministério da Defesa.
Ministério da Defesa pode negar ou adiar por até 5 anos o descredenciamento de Empresa Estratégica de Defesa quando houver risco à segurança nacional
Empresa descredenciada continua obrigada a cumprir contratos estratégicos em andamento e manter continuidade produtiva
Governo anula automaticamente alterações ao estatuto, venda de bens ou redução de conhecimento tecnológico que violem requisitos da lei antes do descredenciamento oficial
Ministério da Defesa comunica ao registro comercial a condição de EED e perdas dessa condição para anotação obrigatória
Junta comercial deve informar ao Ministério da Defesa toda alteração nos registros de EED e cancelar atos declarados nulos
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle de transferência de tecnologia estratégicasoberania tecnológicasegurança de dados e propriedade intelectual em defesaintegração entre órgãos públicos (Ministério da Defesa e registro comercial)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.598, de 21 de março de 2012
CitaConstituição
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Trata do procedimento para o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED).