MPV 1123/2022 · Senado Federal

Credenciamento e saída de empresas estratégicas de defesa

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/06/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.459/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1123/2022 ↗

Em resumo

A lei regula como empresas estratégicas de defesa (EEDs) são credenciadas e descredenciadas. Permite que o Ministério da Defesa cancele o registro de uma empresa nessa categoria se ela não atender aos requisitos, mas a empresa pode pedir para sair do programa; se o ministério negar por motivos de segurança nacional, a empresa pode ser obrigada a permanecer como EED por até 5 anos.

• Ministério da Defesa determina procedimento para empresas se registrarem como Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs)
• Empresa pode solicitar descredenciamento, mas deve manter produção e cumprir contratos enquanto permanece como EED
• Ministério da Defesa pode descredenciar de ofício se não atender requisitos ou negar saída por até 5 anos se houver risco à defesa nacional
• Atos de alteração ou redução de conhecimento científico/tecnológico da empresa antes de descredenciamento são nulos
• Junta comercial deve registrar a condição de EED e comunicar alterações ao Ministério da Defesa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.598, de 21 de março de 2012
• CitaConstituição Federal, art. 62
• CitaEmenda Constitucional nº 32

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários