Credenciamento e saída de empresas estratégicas de defesa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/06/2022
Última votação
—
Tema
Defesa Nacional e Forças Armadas · Direito Notarial e Registral · Licitação e Contratos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.459/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1123/2022 ↗
Em resumo
A lei regula como empresas estratégicas de defesa (EEDs) são credenciadas e descredenciadas. Permite que o Ministério da Defesa cancele o registro de uma empresa nessa categoria se ela não atender aos requisitos, mas a empresa pode pedir para sair do programa; se o ministério negar por motivos de segurança nacional, a empresa pode ser obrigada a permanecer como EED por até 5 anos.
Ministério da Defesa determina procedimento para empresas se registrarem como Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs)
Empresa pode solicitar descredenciamento, mas deve manter produção e cumprir contratos enquanto permanece como EED
Ministério da Defesa pode descredenciar de ofício se não atender requisitos ou negar saída por até 5 anos se houver risco à defesa nacional
Atos de alteração ou redução de conhecimento científico/tecnológico da empresa antes de descredenciamento são nulos
Junta comercial deve registrar a condição de EED e comunicar alterações ao Ministério da Defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
defesa nacionalempresas estratégicaspropriedade intelectual em defesaregistro empresarial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.598, de 21 de março de 2012
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaEmenda Constitucional nº 32
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.