A Medida Provisória autoriza o IBGE a prorrogar por até 2 anos contratos temporários de 393 Analistas Censitários, contratados em 2019, que expirariam durante a execução do Censo Demográfico 2022. A prorrogação contorna o limite legal de 3 anos de vigência de contratos temporários e evita a perda de pessoal qualificado no meio da operação censitária e da pesquisa PNAD Contínua simultânea.
Autoriza a prorrogação de até 393 contratos de Analista Censitário por até 2 anos adicionais
Dispensa a limitação legal de 3 anos de vigência máxima para esses contratos específicos
Justificativa: evitar perda de força de trabalho treinada durante o Censo Demográfico (agosto 2022) e manutenção simultânea da pesquisa PNAD Contínua
Contratos foram firmados em 2019 com fundamento na Lei nº 8.745/1993 para necessidade de excepcional interesse público
Vigência: a partir da data de publicação; adiamento do Censo de 2020 para agosto 2022 criou o descompasso nos prazos de expiração
Temas identificados pela OlhoNaLei
Pesquisas estatísticas e censos demográficosContratação de pessoal temporário para serviços públicosPlanejamento e execução de operações de coleta de dados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prolonga a vigência de 393 contratos de trabalho por até 2 anos adicionais, aumentando a despesa com folha de pagamento de pessoal temporário do IBGE sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição (art. 62)
CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.