Simplificação de venda e registro de imóveis federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/06/2022
Última votação
—
Tema
Domínio e Bens Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.474/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1127/2022 ↗
Em resumo
A lei simplifica a venda e doação de imóveis da União, reduz burocracias em registros e procedimentos, e estabelece limites ao reajuste de valores cobrados pelo uso de terras federais. Afeta proprietários de imóveis federais, ocupantes, servidores públicos e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Reajuste de valores de propriedades federais limitado a 2 vezes o IPCA anual no máximo
Imóveis pequenos (até 250 m² em cidades) podem ser avaliados por tabela ao invés de laudo técnico completo
Comprador de imóvel federal tem 60 dias para registrá-lo em seu nome após a compra
Servidores públicos dispensados de certifications técnicas específicas para registrar imóveis federais
Leilões desertos com 2 fracassos consecutivos permitem venda direta com 25% de desconto
Entidades federais (autarquias, fundações, empresas públicas) podem doar imóveis ao governo federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Patrimônio imobiliário federalDesburocratização administrativaProcedimentos de registro imobiliárioTerrenos de marinha e demarcaçãoAlienação de bens públicosNotificação eletrônica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
AlteraLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
AlteraLei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.