MPV 1127/2022 · Senado Federal

Simplificação de venda e registro de imóveis federais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

24/06/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.474/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1127/2022 ↗

Em resumo

A lei simplifica a venda e doação de imóveis da União, reduz burocracias em registros e procedimentos, e estabelece limites ao reajuste de valores cobrados pelo uso de terras federais. Afeta proprietários de imóveis federais, ocupantes, servidores públicos e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

• Reajuste de valores de propriedades federais limitado a 2 vezes o IPCA anual no máximo
• Imóveis pequenos (até 250 m² em cidades) podem ser avaliados por tabela ao invés de laudo técnico completo
• Comprador de imóvel federal tem 60 dias para registrá-lo em seu nome após a compra
• Servidores públicos dispensados de certifications técnicas específicas para registrar imóveis federais
• Leilões desertos com 2 fracassos consecutivos permitem venda direta com 25% de desconto
• Entidades federais (autarquias, fundações, empresas públicas) podem doar imóveis ao governo federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015→ MPV 691/2015 · Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
• AlteraDecreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
• AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
• AlteraLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
• AlteraLei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
• CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

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