Limite de reajuste de foros e taxas sobre imóveis da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/06/2022
Última votação
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Tema
Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano
A medida provisória limita o reajuste dos foros, taxas de ocupação e outras receitas patrimoniais da União sobre imóveis em 2022 a 10,06% (em vez de até 50,3%) e estabelece que, a partir de 2023, o reajuste não poderá ser superior a duas vezes o IPCA do ano anterior. Afeta cidadãos e empresas que ocupam ou são foreiros de imóveis da União.
Em 2022, reajuste limitado a 10,06% (equivalente ao IPCA de 2021) em vez do máximo legal de até 50,3%
A partir de 2023, estabelece limite permanente de 2 vezes o IPCA do exercício anterior, aplicado sobre valores do ano anterior
Parcelamento das cobranças de 2022 em até 5 cotas mensais, vencimento da primeira em 31 de agosto de 2022, mínimo de R$ 100 por parcela
Modifica permanentemente a Lei nº 9.636/1998 para dar mais governabilidade sobre reajustes futuros
Impacto orçamentário estimado: R$ 55,6 milhões (2022), R$ 53,4 milhões (2023) e R$ 51,7 milhões (2024)
Compensação prevista com parte da receita da capitalização da Eletrobrás (Lei nº 14.182/2021)
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de propriedades federaisreceitas patrimoniaislaudêmios e foros
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.