Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/07/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1128/2022 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.