MPV 1129/2022 · Senado Federal

Prorrogação do Plano Nacional de Cultura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/07/2022

Última votação

—

Tema

Cultura

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.468/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1129/2022 ↗

Em resumo

Estende por mais 14 anos o Plano Nacional de Cultura (PNC), um programa federal de políticas culturais que tinha prazo vencido. A mudança afeta administrações públicas e instituições que dependem das diretrizes do PNC para planejar ações culturais.

• Altera a Lei nº 12.343/2010 para renovar a vigência do PNC por 14 anos (em vez de prazo anterior)
• Revoga dispositivo conflitante da Lei nº 14.156/2021 que tinha alterado o mesmo artigo
• Mantém os princípios e diretrizes do PNC já existentes
• Entra em vigor na data de publicação (sem prazo de transição)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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