Crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para Cidadania
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/07/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.469/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1130/2022 ↗
Em resumo
A Lei nº 4.949, de 2022, abre um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 27 bilhões em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União. Esse recurso foi autorizado por Medida Provisória e convertido em lei pelo Congresso Nacional, e seus detalhes estão especificados em anexo que acompanha o texto.
Crédito extraordinário no valor de R$ 27.094.524.171,00 aberto em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União
Autorizado por Medida Provisória nº 1.130, de 2022, convertida em lei pelo Congresso Nacional
Distribuição dos recursos especificada em anexo à lei
Lei entra em vigor na data de sua publicação (16 de novembro de 2022)
Temas identificados pela OlhoNaLei
alocação orçamentária extraordináriafinanciamento de programas sociais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 62
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaMedida Provisória nº 1.130, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.