Crédito extraordinário para Auxílio Gás, Alimenta Brasil e extensão do Auxílio Brasil
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/07/2022
Última votação
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Tema
Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 27,1 bilhões para custear três políticas sociais no segundo semestre de 2022: pagamento de uma parcela extra do Auxílio Gás (para famílias de baixa renda), ampliação do Programa Alimenta Brasil (distribuição de alimentos da agricultura familiar) e extensão do Auxílio Brasil com acréscimo de R$ 200/mês por cinco meses (agosto a dezembro). Também aloca recursos para custos bancários da operacionalização desses programas. As despesas são autorizadas pela Emenda Constitucional nº 123/2022, que reconheceu estado de emergência econômica.
Abre R$ 27,1 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania e Encargos Financeiros
R$ 1,05 bilhão para parcela extraordinária adicional do Auxílio Gás dos Brasileiros (50% do preço médio do GLP)
R$ 500 milhões para expansão do Programa Alimenta Brasil (aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar)
R$ 25,5 bilhões para estender o Auxílio Brasil com acréscimo de R$ 200/mês de agosto a dezembro de 2022 a 3,5 milhões de famílias elegíveis
R$ 86,9 milhões para custos bancários e emissão de cartões da operacionalização desses programas
Autorizada pela EC nº 123/2022 que reconheceu estado de emergência para 2022; despesas não contam contra a meta fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
transferência de renda emergencialsubsídio ao gás de cozinhaagricultura familiar e segurança alimentaroperações bancárias e custeio de benefícios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.