Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1132/2022 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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