MPV 1132/2022 · Senado Federal

Teto de descontos automáticos na folha de servidores públicos

Ementa oficial:Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.509/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1132/2022 ↗

Em resumo

Esta lei limita o percentual máximo de desconto automático em folha de pagamento para créditos de servidores públicos federais, militares e pensionistas. Estabelece um teto geral de 45% da remuneração para consignações facultativas, com reservas específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício, e um limite adicional de 70% quando somados todos os descontos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022→ MPV 1106/2022 · Ampliação do crédito consignado e programas de transferência de renda
• CitaConstituição Federal, art. 62
• RevogaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários