MPV 1138/2022 · Senado Federal

Redução de imposto para gastos de brasileiros no exterior

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/09/2022

Última votação

14/02/2023

Tema

Imposto de Renda (IR)

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.537/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1138/2022 ↗

Em resumo

A lei reduz gradualmente a alíquota de imposto sobre a renda retido na fonte para gastos de turistas e viajantes brasileiros no exterior com dinheiro enviado de fora do país. A alíquota começa em 6% em 2023 e sobe até 9% ao final de 2027, mas vale apenas para remessas de até R$ 20 mil por mês.

• Reduz imposto retido na fonte sobre remessas para gastos pessoais de brasileiros viajando ou em missões no exterior de 6% (2023-2024) até 9% (2027)
• Aplica-se apenas a valores de até R$ 20 mil por mês enviados de fora
• Abrange viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento e missões oficiais
• Revoga regras anteriores de 2013 e 2016 que tratavam do mesmo tema
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 13.315, de 20 de julho de 2016→ MPV 713/2016 · Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.
• AlteraLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
• CitaMedida Provisória nº 1.138, de 2022
• RevogaLei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
• RevogaLei nº 12.844, de 19 de julho de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Resultado da votação — 14/02/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/02/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.138, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/02/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/02/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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