A medida reduz a taxa que o Inmetro cobra dos caminhoneiros e empresas de transporte pela verificação de cronotacógrafos (dispositivos obrigatórios que registram velocidade e tempo), de R$ 207,34 para R$ 90,09 por verificação. Além disso, cria um novo serviço que permite que as montadoras de veículos façam essa verificação inicial na linha de produção, pagando R$ 90,09 anuais ao Inmetro, reduzindo custos e burocracia para o setor de transporte.
Reduz a taxa de verificação subsequente de cronotacógrafos de R$ 207,34 para R$ 90,09 por unidade, em vigor em 3 dias
Cria novo serviço para montadoras realizarem verificação simplificada durante a produção do veículo, pagando taxa anual de R$ 90,09
Impacto orçamentário: redução estimada de R$ 83,83 milhões em 2022 na arrecadação do Inmetro
Beneficia caminhoneiros, empresas de transporte e fabricantes de veículos com redução de custos e procedimentos simplificados
Novo serviço entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após publicação (respeitando princípio de anterioridade tributária)
Temas identificados pela OlhoNaLei
metrologia legalcronotacógrafosimpostos sobre serviços metrológicosregulação de transporte de carga
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
CitaConstituição Federal (art. 62 e art. 150, III, b)
CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito)
CitaLei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999
CitaPortaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
28/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
28/03/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
28/03/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/03/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.