MPV 1145/2022 · Câmara dos Deputados

Redução da taxa de verificação de cronotacógrafos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/12/2022

Última votação

28/03/2023

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.145/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1145/2022 ↗

Em resumo

A medida reduz a taxa que o Inmetro cobra dos caminhoneiros e empresas de transporte pela verificação de cronotacógrafos (dispositivos obrigatórios que registram velocidade e tempo), de R$ 207,34 para R$ 90,09 por verificação. Além disso, cria um novo serviço que permite que as montadoras de veículos façam essa verificação inicial na linha de produção, pagando R$ 90,09 anuais ao Inmetro, reduzindo custos e burocracia para o setor de transporte.

• Reduz a taxa de verificação subsequente de cronotacógrafos de R$ 207,34 para R$ 90,09 por unidade, em vigor em 3 dias
• Cria novo serviço para montadoras realizarem verificação simplificada durante a produção do veículo, pagando taxa anual de R$ 90,09
• Impacto orçamentário: redução estimada de R$ 83,83 milhões em 2022 na arrecadação do Inmetro
• Beneficia caminhoneiros, empresas de transporte e fabricantes de veículos com redução de custos e procedimentos simplificados
• Novo serviço entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após publicação (respeitando princípio de anterioridade tributária)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
• CitaConstituição Federal (art. 62 e art. 150, III, b)
• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito)
• CitaLei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999
• CitaPortaria Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• 28/03/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• 28/03/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 28/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/03/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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