MPV 1149/2022 · Câmara dos Deputados

Caixa segue operando indenizações do Seguro DPVAT em 2023

Ementa oficial:Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/12/2022

Última votação

27/03/2023

Tema

Economia · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.544/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1149/2022 ↗

Em resumo

A Medida Provisória mantém a Caixa Econômica Federal como responsável pela gestão e pagamento do Seguro DPVAT (seguro obrigatório de veículos) para sinistros ocorridos em 2023, usando recursos de um fundo específico já criado. Também altera a Lei nº 14.075 para permitir que indenizações do DPVAT sejam transferidas por conta poupança digital.

• Caixa Econômica Federal continua gerenciando o FDPVAT (Fundo do Seguro DPVAT) e pagando indenizações para sinistros de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
• Pagamentos correm por conta do fundo FDPVAT, no limite dos recursos disponíveis, e devem ser feitos por meio digital (conta poupança social).
• A Caixa receberá remuneração pelos serviços prestados, com valores e forma a ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) até lá, aplicando-se o modelo atual como padrão transitório.
• Medida visa evitar interrupção na proteção social do seguro obrigatório, já que nenhuma seguradora quis operar o DPVAT na forma de consórcio prevista originalmente.
• Altera Lei nº 14.075/2020 para incluir indenizações do DPVAT (2023) como depósitos que podem ser feitos em contas de poupança social digital.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020→ MPV 982/2020 · Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
• CitaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• CitaLei nº 8.036, de 1990
• RegulamentaLei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
• 27/03/2023Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 1 a 11.
• 27/03/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
• 27/03/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Resultado da votação — 27/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/03/2023 · Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 1 a 11.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/03/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários