Prazos e condições para regularização ambiental de propriedades rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/12/2022
Última votação
24/05/2023
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição regulamenta prazos e procedimentos para proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), permitindo que se regularizem perante órgãos ambientais. Altera também regras sobre supressão de vegetação na Mata Atlântica e em áreas urbanas, facilitando certos tipos de empreendimento linear e flexibilizando compensações ambientais.
Proprietários rurais com mais de 4 módulos fiscais devem se inscrever no CAR até 31/12/2023 para aderir ao PRA; pequenos produtores têm até 31/12/2025.
Quem aderir ao PRA e assinar termo de compromisso não pode ser autuado por infrações ambientais anteriores a 22 de julho de 2008.
Bancos não podem negar financiamento a quem está em processo de regularização ambiental pelo PRA.
Em áreas urbanas, supressão de vegetação em Mata Atlântica depende só de autorização municipal (se houver conselho de meio ambiente deliberativo e plano diretor).
Empreendimentos lineares (linhas de transmissão, gasodutos, tubulações) ficam dispensados de Estudo de Impacto Ambiental para supressão de vegetação.
Órgãos ambientais devem manter site atualizado com dados de cadastros rurais, inscrições e termos de compromisso.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cadastro Ambiental Rural (CAR)Programa de Regularização Ambiental (PRA)Acesso ao crédito ruralMata AtlânticaEmpreendimentos linearesÁreas urbanas e rurais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“e a ocupação do solo, inclusive nas faixas marginais ao longo dos rios ou de qualquer corpo hídrico e curso d'água, serão disciplinados exclusivamente pelas diretrizes contidas nos respectivos planos diretores e nas leis de uso do solo dos Municípios”
O trecho sobre uso e ocupação do solo em faixas marginais de rios ser disciplinado exclusivamente pelas diretrizes dos planos diretores e leis municipais de uso do solo cria uma regra autônoma sobre zoneamento urbano/uso do solo municipal, matéria distinta do objeto principal (PRA, CAR e regras de vegetação/Mata Atlântica). Não serve como financiamento, implementação ou fiscalização do PRA, mas estabelece competência normativa própria sobre ocupação de áreas ribeirinhas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
24/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).
24/05/2023Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.
24/05/2023Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
30/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
30/03/2023Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
30/03/2023Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
30/03/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
30/03/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
29/03/2023Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/05/2023 · Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/03/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/03/2023 · Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, por unanimidade.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.