↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1154/2023 ↗
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 19/2023 ↗
Em resumo
A lei estabelece a organização e as competências dos órgãos que integram a Presidência da República (Casa Civil, Secretarias, Gabinetes, Conselhos) e dos Ministérios federais (31 ministérios), definindo quem faz o quê no governo federal. Afeta toda a administração pública federal, servidores e cidadãos que interagem com esses órgãos.
Presidência tem 6 órgãos principais (Casa Civil, Secretarias, Gabinetes) e 7 órgãos de assessoramento (Conselhos, AGU, Assessoria Especial)
31 Ministérios federais com competências específicas (Agricultura, Saúde, Educação, Defesa, Fazenda, etc.) e suas respectivas atribuições
Casa Civil coordena ações governamentais, monitora política pública e supervisiona administração da Presidência
Ministérios têm estrutura básica mínima: Gabinete, Secretaria-Executiva, Consultoria Jurídica, Ouvidoria e Secretarias
Revoga ou altera 10 leis anteriores que tratavam de organização ministerial
Decretos regulamentam detalhes da organização; atos do Executivo definem composição de conselhos e regras de funcionamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura regimentalcompetências ministeriaissistema de conselhos presidenciaisgoverno eletrônico e transformação digitalcooperação federativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Senado Federal
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.